Legislação da Ouvidoria
- Lei nº 13.460/2017 – Estabelece normas básicas para a participação dos cidadãos em serviços públicos e a criação de suas ouvidorias. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) preconiza a participação da comunidade como um pilar do sistema, impulsionando a existência de canais como as ouvidorias
- Lei Estadual nº 18.025/2013 (LAI Estadual) – Regulamenta o acesso à informação no estado de Goiás.
- Decreto Estadual nº 10.466/2024 – Define a estrutura e a atuação das ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual
- Decreto Estadual nº 9.270/2018 – Instituiu o Sistema Estadual de Ouvidorias e regulamentou as ouvidorias
- Instrução Normativa nº 01/2025 da CGE – Estabelece orientações e procedimentos para o Sistema de Ouvidoria
- Proteção ao denunciante – Instrução normativa 06/2025 – CGE
- Diretrizes para Mediação de Conflitos – Instrução Normativa 05/2023 – CGE
- Regulamenta a LGPD em Goiás – Decreto 10.092/2022
- Portaria nº 2877 de 4 de setembro 2025 – Institui o Prêmio Anual das Ouvidorias das unidades estaduais de saúde geridas por entidades de direito privado sem fins lucrativos da SES-GO
