EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2025/SES. PROCESSO Nº 202500010071987. OBJETO: Este instrumento tem por objetivo estabelecer uma parceria técnica entre os órgãos do MPGO e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com vistas a melhoria da assistência farmacêutica para a população goiana por parte do estado de Goiás e dos municípios goianos, em consonância com as políticas públicas aplicadas ao setor de saúde, e a redução da judicialização em face do Estado de Goiás no que tange a oferta e acesso a medicamentos no contexto do Sistema Único de Saúde em Goiás. PARTÍCIPE 1: Ministério Público do Estado de Goiás. PARTÍCIPE 2: Secretaria de Estado da Saúde. VALIDADE: O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa dos partícipes, em Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde de Goiás. Cyro Terra Peres – Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.