Processo nº: 202500042005400. Objeto: O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, ANULA o Termo de Doação nº 8/2026/SES (84930486), publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de Janeiro de 2026 (85215007), por necessidade de adequação do procedimento administrativo, visando à preservação do interesse público. Ficam, assim, tornados sem efeito o referido Termo e todos os atos dele decorrentes, a partir da publicação deste instrumento. Data de Assinatura: 05/02/2026. Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.