Processo nº 202500036004980
OBJETIVO: Constitui objeto do presente termo a descentralização dos créditos orçamentários do ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e o Decreto Estadual nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, com a finalidade de promover registros orçamentários dos descontos dos valores relativos às medições processadas e não pagas no âmbito da execução dos Contratos nº155/2013-AD-GEJUR e nº 033/2014-AD-GEJUR , conforme determinação do Acórdão 1842/2022/TCE (SEI 72788716) e nos Termos do Decreto nº 10.283, de 6 de julho de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024.2850.10.302.1043.3286.04.15000100.90.1002. VALOR: R$ 5.569.098,26 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil noventa e oito reais e vinte e seis centavos). PARTICIPES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SES- GO E AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA. Assinatura: 03/04/2025.