PORTARIA Nº 913, DE 15 DE abril DE 2026
Contrapartida Estadual para custeio das diárias de leitos de psiquiatria para a Pax Clínica Psiquiátrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010005195, considerando o Parecer nº 07/2026 (86013013), o Despacho nº 72/2026/SES/GESM (86219146) e o Despacho nº 703/2026/SES/SPAIS (86795632), resolve:
Art. 1º Aprovar o Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, em razão da unidade PAX – CLÍNICA – CNES 2589672, referentes a Contrapartida Estadual para custeio das diárias de leitos de psiquiatria para a Pax Clínica Psiquiátrica, conforme ​Requisição de Despesa nº 41/2025 – SES/SPAIS (86823244).
Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia, com estimativa de custo mensal de R$ 197.760,00 (cento e noventa e sete mil setecentos e sessenta reais) e estimativa de custo total de R$ 2.373.120,00 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil cento e vinte reais), para o período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026.
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR