PORTARIA Nº 878, DE 07 DE abril DE 2025

Repasse à Organização Social a Titulo de Investimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o OFÍCIO 141/2025-HUGO (71043432), o DESPACHO Nº 219/2025/SES/GEA-21296 (71486697), a Requisição de Despesa nº 70/2025 (71727284) e o que consta no Processo nº 202500010013612, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, a título de investimento, para aquisição dos equipamentos abaixo discriminados:

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 602.973,40 (seiscentos e dois mil novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (dose) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR