PORTARIA Nº 876, DE 07 DE abril DE 2025

Repasse à Organização Social a Titulo de Investimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício nº 213/2024 – CEAP-SOL (65905966), o Despacho nº 199/2025 – GEMAN (71882668), a ​Requisição de Despesa n° 98/2025 – SES/GMAE – CG-14421 (72009567) e o que consta no Processo nº 202400010074195, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES à Instituto Sócrates Guanaes – ISG, responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Centro Estadual de Atenção Prolongada Casa de Apoio Condomínio Solidariedade – CEAP-SOL, conforme o Termo de Transferência de Gestão nº 003/2013 – SES/GO (201100010017260), a título de investimento, para aquisição dos equipamentos abaixo discriminados:

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (dose) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR