PORTARIA Nº 874, DE 07 DE abril DE 2025

Repasse à Organização Social a Titulo de Investimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício nº 326/2024 – HUGO (67616988). Considerando o DESPACHO Nº 455/2025/SES/GMAE – CG-14421 (72314295). Considerando ainda o que consta no Processo 202400010085416, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, a título de investimento, para aquisição de 05 (cinco) Refrigerador Laboratorial 280L para o Hospital de Urgência de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, conforme o que consta na ​Requisição de Despesa n° 106/2025 – SES/GMAE – CG-14421 (72314323).

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor total de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais)

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (dose) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR