PORTARIA Nº 873, DE 04 DE abril DE 2025

Repasse à Organização Social a Titulo de Investimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício nº 0211/2024 – HUGO (66859670). Considerando o Despacho nº 85/2025 – GPINFRA (70900419). Considerando o Despacho Nº 11459/2024/SES/GAB-03076 (66887758). Considerando a Portaria nº 2116/2021 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (67244304). Considerando ainda o que consta no Processo 202400010080427, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, a título de investimento, para contratação de empresa para elaboração de Projeto de cabeamento estruturado, no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO., conforme o que consta na Requisição de Despesa nº 104/2025 SES/GMAE – CG-14421 (72313369).

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor total de R$ 74.380,32 (setenta e quatro mil trezentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (dose) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR