PORTARIA Nº 696, DE 31 DE março DE 2026
Retifica a Portaria nº 290/2026-SES-GO, para excluir a referência à Nota de Empenho nº 00001 (85754178) constante do art. 3º, mantendo inalterados os valores relativos à transferência de recursos na modalidade fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010001461, resolve:
Art. 1º – Retificar a Portaria nº 290, de 02 de fevereiro de 2026-SES-GO, Publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.713, de 4 de fevereiro de 2026, pág. 89 (SEI 86007257).
Art. 2º – Onde se lê: “Art. 3º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios contemplados, com estimativa de custo mensal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e estimativa de custo total de R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00001 (85754178).
Leia-se: “Art. 3º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios contemplados, com estimativa de custo mensal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e estimativa de custo total de R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR