Extrato da Portaria nº 646/2026 – SES/GO
EXTRATO DA PORTARIA Nº 646/2026/SES/GO, PROCESSO 202400010077534
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1361/2025 (84175068) e nº 005/2026 (84691201), o Despacho nº 9/2026 GESAD (84695025), a Requisição de Despesa nº 12/2026 GERTEL (87533145), o Despacho nº 34/2026 GERTEL (87533791) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010077534, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital de Urgência de Goiás Dr. Valdemiro – HUGO, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
| Detalhamento | Qtde | Prazo para sua Realização | Estimativa de Custo Unitário | Estimativa de Custo Total |
| Repasse de recursos à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, a título de investimento, para pagamento de três Notas Fiscais, devidamente atestadas, com os respectivos relatórios de evidências emitidos e assinados pela empresa Noxtec, relativas à primeira fase da integração entre oul MV – Hospitalar x LISMATRIX, destinado ao Hospital de Urgência de Goiás Dr. Valdemiro – HUGO. | 01 | Imediato | R$ 85.800,00 | R$ 85.800,00 |
Data da assinatura: 24/03/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.
