EXTRATO DA PORTARIA Nº 645/2026/SES/GO, PROCESSO 202500010098651

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1352/2025 HUGO (84252141), o Despacho nº 116/2026 GPINFRA (86717540), a Requisição de Despesa nº 8/2026 GERTEL (87295974), o Despacho nº 28/2026 GERTEL (87297457) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010098651, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Sociedade Beneficiente Israelita Brasileira Albert Einstein, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 24/03/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.