PORTARIA Nº 521, DE 05 DE março DE 2026
Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada nas Regiões de Saúde do Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202300010065419, Plano de Trabalho (86615683) e Requisição de Despesa nº 40/2026 (86756543), resolve:
Art. 1º Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Itaberaí – GO, para a viabilização do complemento financeiro ofertado por esta Secretaria Estadual de Saúde para cofinanciar serviços de saúde no Hospital Municipal de Itaberaí Dr. Gilberto da Silva Caldas – CNES: 2382482, com o prazo para sua realização de Março de 2026 até Fevereiro de 2027.
Art. 2º Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, com a estimativa de custo mensal no valor de R$ 150.553,58 (cento e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e estimativa de custo total na importância de R$ 1.806.642,96 (um milhão, oitocentos e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.
Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR