PROCESSO 202400010074730

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 561/2025 – HMTJ (69124178), o Despacho nº 1547/2025 – GEMAE (82481842), a Requisição de Despesa nº 219/2025 (82482968) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010074730, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada – HEAPA, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 5.647,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 17/12/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.