PORTARIA Nº 4598, de 10 de dezembro de 2025.

Indicação de Gestor de Termo de Cooperação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do Art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021, e Art. 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 10.248/2023, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010074640, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Sra. PAULA OLIVEIRA MILANEZ, CPF ***.624.371-**, Analista Técnico em Saúde, Engenheira Ambiental, para ser Gestora do Termo de Cooperação firmado através do referido processo, tendo como concedente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e como convenente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 2º Atribuir ao Gestor as responsabilidades estabelecidas em Lei.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR