PORTARIA Nº 428, DE 23 DE fevereiro DE 2026

Contrapartida Estadual custeio de equipes para assistência à saúde que prestam atendimento às populações do campo, floresta e águas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010002203, considerando a Resolução CIB 060/2024 (84845753), o Ofício nº 6115/2026/SES Contrapartida Estadual PCFA 2026 (85575513), Despacho nº 502/2026/SES/SPAIS (86293934), resolve:

Art. 1º Aprovar o ​Repasse de recursos, na modalidade fundo a fundo, para o custeio de equipes para assistência à saúde que presta atendimento às populações do campo, floresta e águas, nos termos da Resolução CIB 060/2024(SEI nº 84845753), para os municípios relacionados no Ofício 6115/2026 (SEI nº 85575513) e na Planilha Financeira (SEI nº 85580080).

Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para equipes para assistência à saúde que presta atendimento às populações do campo, floresta e águas, com estimativa de custo mensal de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e estimativa de custo total de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) e ao Fundo Municipal de Saúde de Goiás, ), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00010/2026 (86659567).

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR