PROCESSO 202500010037681 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento. 

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 402135/2025 – AGIR (SEI nº 74704661), o Despacho nº 19/2026/SES/GPINFRA-21298 (SEI nº 84797129), a Requisição de Despesa 2 (85340081), o Despacho nº Despacho 9 GERTEL (85342442) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037681, resolve: 

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos à Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR), Organização Social de Saúde responsável pela Policlínica Estadual Brasil Bruno de Bastos Neto –  Região Rio Vermelho – GO, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único. 

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 199.261,86 (cento e noventa e nove mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). 

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)). 

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses. 

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR 

ANEXO ÚNICO 

Data da assinatura: 19/02/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.