Extrato da Portaria nº 3847/2025 – SES/GO
EXTRATO DA PORTARIA Nº 3847/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010049283
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 499/2025 – IMED/HEF (76453763), o Despacho nº 2423/2025 – GEAAL (80932603), a Requisição de Despesa nº 15/2025 (81079040), o Despacho nº 47/2025 – GERTEL (81079431) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010049283, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Formosa Dr. César Saad Fayad – HEF, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
| Detalhamento | Estimativa de Custo Total |
Repasse de recursos ao Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED, a título de investimento, para aquisição de 05 (cinco) Televisores de 55 polegadas, destinado ao Hospital Estadual de Formosa Dr. César Saad Fayad – HEF. | R$ 14.600,00 |
