PORTARIA Nº 335, de 09 de fevereiro de 2026.
Contrapartida Estadual para o custeio da população Indígena.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010000160, considerando a Resolução CIB nº 063/2024, conforme Ofício nº 113/2026/SES, resolve:
Art. 1º Aprovar o Repasse da Contrapartida Estadual referente ao repasse de recursos para ações e serviços de saúde da população Indígena.
Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade Fundo a Fundo, com estimativa de custo mensal no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com custo total de R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais), para o custeio da população Indígena, para os municípios, conforme Planilha.
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR