PROCESSO 202400010065783

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1333/2025 – HMTJ/HEAL (SEI nº 77564915) e Ofício nº 1318/2025 – HMTJ (SEI nº 78588904), o Despacho nº 373/2025 – GPINFRA (SEI nº 79401514), a Requisição de Despesa nº 217/2025 (79520234), o Despacho nº 1257/2025 – GMAE (79522474) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010065783, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho de Águas Lindas de Goiás, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 13.464,95 (treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 01/10/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.