PORTARIA Nº 3190, DE 29 DE setembro DE 2025
Contrapartida Estadual para Composição de Equipes de Saúde Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202400010085668, considerando a Resolução CIB nº 961/2025 (79026445), o Ofício nº 63013 (79026723), o Despacho GERPOP nº 434/2025/SES(79512051) e a Planilha com Complementação dos Valores (79513139), resolve:
Art. 1º Aprovar o ​Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES aos Fundo Municipais de Saúde dos municípios, referente ao empenho estimativo complementar de repasses aos Fundos Municipais de Saúde de 20 (vinte) Municípios para composição de equipes de saúde prisional, com prazo para a sua realização de setembro de 2025 a dezembro de 2025, conforme ​Requisição de Despesa nº 343/2025 – SES/SPAIS-03083 (79556448).
Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde para composição de equipes de saúde prisional de 20 (vinte) Municípios, com estimativa de custo mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e estimativa de custo total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00027 (80270288).
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR