PORTARIA Nº 319, de 06 de fevereiro de 2026.
Indicação de Gestor de Termo de Cooperação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do Art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021, e Art. 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 10.248/2023, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010071987, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Sra. GYSELLA SANTANA HONÓRIO DE PAIVA, CPF: *.426.881-, ocupante do cargo de Gerente/Farmacêutica, para ser Gestora do Termo de Cooperação firmado através do referido processo, tendo como concedente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e como convenente o Ministério Público de Goiás.
Art. 2º Atribuir ao Gestor as responsabilidades estabelecidas em Lei.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR