PORTARIA Nº 3152, de 22 de outubro de 2024

Indicação de Gestor de Termo de Colaboração

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do Art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021, e Art. 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 10.248/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o servidor Sr. Carlos Henrique Antônio da Serra, inscrito no CPF: ***.005.921-**, ocupante do cargo de Engenheiro Eletricista, para ser Gestor do referido Termo de Colaboração, celebrado por meio do Processo Administrativo nº 202400010026903, tendo como concedente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e como convenente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara – APAE, cujo objeto é o custeio para obra de reforma.

Art. 2º – Atribuir ao Gestor as responsabilidades estabelecidas em Lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR