PORTARIA Nº 3141, DE 24 DE setembro DE 2025
Plano de Fortalecimento para a Execução do Projeto “Inspira Ação: Estratégias de Educação Permanente para o Enfrentamento do Excesso de Peso” selecionado por meio do Programa Mais EPS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, considerando ainda o Despacho Nº 544/2025/SES/SESG (80198966), resolve:
Art. 1º Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Pirenópolis-Goiás, com objetivo de selecionar projetos condizentes com os pressupostos do Programa Mais EPS, proposto pela Superintendência da Escola de Saúde de Goiás (SESG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás (COSEMS -GO) para fortalecer as práticas de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito dos municípios goianos.
Art. 2º Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, com a estimativa custo total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com prazo para sua realização imediato, conforme ​Requisição de Despesa n° 40/2025 – SES/SESG (79612939) e Nota de Empenho 00005 de 23/09/2025 (80112835).
Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.
Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR