PORTARIA Nº 3111, DE 22 DE setembro DE 2025
Plano de Fortalecimento para a Execução do Projeto “: EDUCAÇÃO PERMANENTE NOS CUIDADOS COM DIABÉTICOS E HIPERTENSOSI” selecionado por meio do Programa Mais EPS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, considerando ainda o Despacho Nº 544/2025/SES/SESG (80198966), resolve:
Art. 1º Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Nerópolis, com objetivo de selecionar projetos condizentes com os pressupostos do Programa Mais EPS, proposto pela Superintendência da Escola de Saúde de Goiás (SESG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás (COSEMS -GO) para fortalecer as práticas de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito dos municípios goianos.
Art. 2º Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, com a estimativa custo total de R$ 9.200,00 ( nove mil e duzentos reais), com prazo para sua realização imediato, conforme ​Requisição de Despesa n° 34/2025 – SES/SESG (79612714) e Nota de Empenho 00004 de 22/09/2025 (80019114).
Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.
Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR