EXTRATO DA PORTARIA Nº 3095/2025/SES/GO, PROCESSO 202400010079794
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício nº 282/2025 – IPGSE (66764205), o Despacho nº 154/2025 – GESAD (78825185), a Requisição de Despesa nº 331/2025 (79129446), o Despacho nº 3794/2025 – SPAIS (79129473) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010079794, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás – Dr. Albanir Faleiros Machado (HERSO), a título de investimento para a aquisição de 223 (duzentos e vinte e três) certificados digitais, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 37.559,89 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Detalhamento Qtd Prazo para Realização Estimativa de Custo Unitário Estimativa de Custo Total
Repasse de recursos ao Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, a título de investimento, para a aquisição/renovação de 223 (duzentos e vinte e três) certificados digitais, destinados ao Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás – Dr. Albanir Faleiros Machado (HERSO). 223 Imediato R$ 168,43 R$ 37.559,89
Data da assinatura: 24/09/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.