EXTRATO DA PORTARIA Nº 3076/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010058725
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício nº 416453/2025 – AGIR (77887653), o Despacho nº 891/2025 – GEA (78259730), a Requisição de Despesa nº 335/2025 (79259569), o Despacho nº 3853/2025 – SPAIS (79259602) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010058725, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – Agir, Organização Social de Saúde responsável pelo Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER, a título de investimento para a aquisição de equipamentos e sistemas para integração dos dados fisiológicos dos pacientes ao Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 276.817,00 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e dezessete reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Detalhamento Qtd Prazo para Realização Estimativa de Custo Unitário Estimativa de Custo Total
Repasse de recursos à Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – Agir, a título de investimento,  para aquisição de equipamentos e sistemas para integração dos dados fisiológicos dos pacientes ao Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP)  destinados ao Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER. *** Imediato **** R$ 276.817,00
Data da assinatura: 22/09/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.