EXTRATO DA PORTARIA Nº 3057/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010047256
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício nº 1438/2025 – FUNEV (76164308), o Despacho nº 835/2025 – GEA (77816832), a Requisição de Despesa nº 281/2025 (78041187), o Despacho nº 3189/2025 – SPAIS (78041230) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010047256, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, Organização Social de Saúde responsável pela Policlínica Estadual de São Luís dos Montes Belos Ismael Alexandrino Pinto – PSLMB, a título de investimento para a aquisição de 01 (um) Videonasofibroscópio, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 127.350,00 (cento e vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Detalhamento Qtd Prazo para Realização Estimativa de Custo Unitário Estimativa de Custo Total
Repasse de recursos à Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, a título de investimento, para aquisição de 01 (um) Videonasofibroscópio, destinado à Policlínica Estadual de São Luís dos Montes Belos Ismael Alexandrino Pinto – PSLMB. 01 Imediato R$ 127.350,00 R$ 127.350,00
Data da assinatura: 22/09/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.