PORTARIA Nº 2980, DE 10 DE setembro DE 2025
Contrapartida Estadual à Rede Estadual de Serviços de Verificação de Óbitos – SVO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010047517, considerando que o processo nº (201800010042211), consta o Memorando nº 531/2018 – SEI GEVE (4497345), que solicita a inclusão do município de Anápolis, a partir de outubro de 2018, no repasse mensal destinado ao SVO, conforme Requisição nº 10/2018 – SEI SUVISA (4755398), resolve:
Art. 1º Aprovar o Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde de Anápolis, para a Rede Estadual de Serviços de Verificação de Óbitos – SVO, raferente ao pagamento das competências ao ano de 2018. ao município de Anápolis, conforme apurados no processo (201800010042211), conforme ​Requisição de Despesa nº 20/2025 – SES/SUVISA/CAP (77399798).
Art. 3º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Anápolis, com estimativa de custo unitário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e estimativa de custo total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00003 (79445583).
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 5º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR