PORTARIA Nº 2975, DE 10 DE setembro DE 2025
Contrapartida Estadual para equipes habilitadas de Consultório na Rua.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010012985, considerando a Resolução CIB nº 062/2024 (77316667), o OFÍCIO Nº 50487/2025/SES (77313707), a Portaria Credenciamento Ministério da Saúde/MS (77314934), o Plano de Trabalho Nº 6497957/2025 (77315307) e a Planilha Financeira (77355610), resolve:
Art. 1º Aprovar o ​Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, referente a Contrapartida Estadual para equipes habilitadas de Consultório na Rua, de Julho de 2025 a Dezembro de 2025, conforme ​Requisição de Despesa nº 270/2025 – SES/SPAIS (77711679).
Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Goiânia, com estimativa de custo mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e estimativa de custo total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00024 (79484795).
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).
RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR