EXTRATO DA PORTARIA Nº 2924­/2026/SES/GO, PROCESSO 202600010051232

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 244/2026 – IPGSE (SEI nº 92157680) e reanálise com Ofício 274/2026- IPGSE/HERSO (Sei nº 93069877), o Despacho nº 2080/2026/SES/GEAAL-21277 (93104517), a Requisição de Despesa nº 118/2026 (93188706), o Despacho nº 196/2026/SES/GERTEL-22961 (93189428) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010051232, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE a título de investimento, para aquisição de 10 (dez) Smart TVs 43 polegadas UHD 4K, destinado ao Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado – HERSO, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 23/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.