EXTRATO DA PORTARIA Nº 2923­/2026/SES/GO, PROCESSO 202500010088749

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1173/2025 – HUGO (82438120) e complementado pelo Ofício 942/2026 – HUGO (94661499), o Despacho nº 730/2025/SES/GEMAN-21297 (83437893), a Requisição de Despesa nº 147/2026 (94730993), o Despacho nº 242/2026/SES/GERTEL-22961 (94733956) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010088749, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein – SBIBHAE a título de investimento, para aquisição de 03 (três) Freezers Laboratoriais -15º C a -30º C 280 L, destinado ao Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 107.610,00 (cento e sete mil seiscentos e dez reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 23/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.