PROCESSO 202400010074229

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 560/2025 – HMTJ (SEI nº 69021135) e reanálise com Ofício 2005/2026 – HMTJ/HEAPA (93599133 e 93656507), o Despacho nº 2176/2026/SES/GEAAL-21277 (93671828) e DESPACHO Nº 818/2026/SES/GPAT-18356 (93699432), a Requisição de Despesa nº 150/2026 (94970549), e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010074229, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital E Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ a título de investimento, para aquisição de equipamentos, destinado ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada – HEAPA, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 16.356,64 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 21/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.