PROCESSO 202600010020336

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1899/2026 – HEAPA (87627990) complementado pelo Ofício 2243/2026 – HMTJ/HEAPA (93675826), o Despacho nº 559/2026/SES/GETEC-02611 (91760019) e ratificado pelo DESPACHO Nº 674/2026/SES/GETEC-02611 (93761209), a Requisição de Despesa nº 154/2026 (95186128), o Despacho nº 252/2026/SES/GERTEL (95187476) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010020336, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ a título de investimento, para aquisição de 02 (dois) Switch 24 Portas, destinado ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada – HEAPA, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 21/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.