PROCESSO 202600010001508

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 560/2026 – Albert Einstein/HUGO (90781246) e Ofício 714/2026 – HUGO (92283264), o Despacho nº 1851/2026/SES/GEAAL-21277 (92313270), a Requisição de Despesa nº 94/2026 (92782249), o Despacho nº 170/2026/SES/GERTEL (92785672) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010001508, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein a título de investimento, para aquisição de equipamentos, destinado ao Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 163.899,07 (cento e sessenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e sete centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 21/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.