PROCESSO 202400010006291

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 120/2024 (SEI nº 57770869), o Despacho nº 57/2026/SES/GESAD-21289 (87467945), a Requisição de Despesa nº 61/2026 (90937315), o Despacho nº 111/2026/SES/GERTEL (90939290) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010006291, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV a título de investimento, com a finalidade de custear serviços de consultoria ao Sistema de Gestão Hospitalar (SGH) MV, destinado a Policlínica Estadual de São Luís de Montes Belos Ismael Alexandrino Pinto, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 58.920,00 (cinquenta e oito mil novecentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 27/08/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.