PORTARIA Nº 2621, DE 19 DE agosto DE 2025

Fortalecimento de Média e Alta Complexidade nas Regiões de Saúde do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202000010030262, Plano de Trabalho (77063174) e Requisição de Despesa 201-2025 (76518390), resolve:

Art. 1º Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Caldas Novas, para cofinanciamento de diárias de UTI no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida da Cidade de Caldas Novas/GO, CNES 2570823, com vigência de agosto/2025 a julho/2026.

Art. 2º Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 356.200,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais) de agosto de 2025 a julho de 2026, totalizando a importância de R$ 4.274.400,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme anexo único.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO