PORTARIA Nº 260, DE 29 DE janeiro DE 2026
Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada nas Regiões de Saúde do Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202100010000114, Plano de Trabalho (84603503) e Requisição de Despesa 3/2026 (84603547), resolve:
Art. 1º Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, para custeio de ações e serviços de saúde de oncologia no estado de Goiás, prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Hospital de Cancer – Associacao de Combate ao Cancer em Goias, CNES 2506815, com o prazo para sua realização de fevereiro 2026 a janeiro de 2027.
Art. 2º Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, com a estimativa de custo mensal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e estimativa de custo total na importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme anexo único.
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.
Art. 4º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR