EXTRATO DA PORTARIA Nº 2483/2025/SES/GO, PROCESSO 202300010047643

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 040/2025 – HMTJ (76319569) e Anexo (76319576), os Ofícios nº 086/2025 – HMTJ (77185114) e nº 086/2025 – HMTJ/HEMU (77492482), o Despacho nº 658/2024 – GEA (76629217), o Despacho nº 806/2025 – GEA (77604893), a Requisição de Despesa nº 213/2025 (77736632), Despacho 1070/2025 – GMAE (77737885) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202300010047643, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo gerenciamento do Hospital Estadual da Mulher – HEMU, a título de investimento para aquisição de 03 (três) cadeiras de rodas, 01 (uma) Bomba de Seringa e 07 (sete) estetoscópios, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 12.173,00 (doze mil cento e setenta e três reais).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 12/08/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.