PROCESSO 202500010041536

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando os Ofícios de Solicitação de Recursos nº 475153/2026 – AGIR/CRER (SEI nº 89441544), o Despacho nº 455/2026/SES/GEA (90099433) e Despacho nº 294/2026/SES/GEMAN (90120902) as Requisição de Despesa nº. 91/2026 (92772812), o Despacho nº 166/2026/SES/GERTEL (92773673) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010041536, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – AGIR, Organização Social de Saúde responsável pelo Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER), a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 226.824,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 28/07/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.