EXTRATO DA PORTARIA Nº 2408/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010037787

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 402270/2025 – AGIR (74723495), o Despacho nº 488/2025 – GEA (75262750), a Requisição de Despesa nº 151/2025 (75452598), Despacho 1775/2025 – SPAIS (75420860) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037787, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – AGIR, Organização Social de Saúde responsável pelo gerenciamento da Policlínica Estadual Brasil Bruno de Bastos Neto – Região Rio Vermelho – Goiás, a título de investimento para aquisição de Peças para Reparo da Tomografia Philips (Tubo de Raio X e gerador de alta tensão), conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 646.447,56 (seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 12/08/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.