Extrato da Portaria nº 2207/2025 – SES/GO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1194/2025 – FUNEV (74962533), Considerando o Despacho nº 518/2025 – GEA (75486271), Considerando a Requisição de Despesa nº 162/2025 (75675536). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010039290, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, Organização Social de Saúde responsável pelo gerenciamento do Hospital Estadual de São Luis de Montes Belos – HESLMB, a título de investimento para aquisição de 20 (vinte) Camas Elétricas tipo Fawler, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.
ANEXO ÚNICO
| Detalhamento | Estimativa de Custo |
| Repasse de recursos à Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, a título de investimento, para a aquisição de 20 (vinte) Camas Elétricas tipo Fawler, destinado ao Hospital Estadual de São Luis de Montes Belos – HESLMB | R$ 286.000,00 |
