O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1131/2025 – FUNEV (74757543), Considerando o Despacho nº 1172/2025 – GEAAL (75942398), Considerando a Requisição de Despesa nº 188/2025 (76334016). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010038024, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Pirenópolis Ernestina Lopes Jaime – HEELJ, a título de investimento para aquisição de 01 (um) Liquidificador Industrial 25L, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 16/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.