O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 136/2025 – IPGSE (74622344), Considerando o Despacho nº 479/2025 – GEA (75172745), Considerando a Requisição de Despesa nº 146/2025 (75386903). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037105, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, organização social responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado – HERSO, a título de investimento para aquisição de 06 (seis) unidades de Poltronas Reclináveis para Pacientes, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 04/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.