O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1133/2025 – FUNEV (74758289), Considerando o Despacho nº 865/2025 – GPAT (75592835), Considerando a Requisição de Despesa nº 158/2025 (75570531). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010038032, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, organização social responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó – HSLMB, a título de investimento para aquisição de 15 (quinze) Mesas para escritório, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 04/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.