PORTARIA SES Nº 1573, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Contrapartida Estadual para custeio Operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU 192.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010002461, considerando a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 3 (SEI Nº 84902094) e Despacho nº 239/2026/SES/GRAU (SEI nº 90550583), resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES aos Fundos Municipais de Saúde/FMS dos municípios que possuem Unidades de Saúde Básica (USB) e Unidade de Saúde Avançada (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, habilitadas no Estado de Goiás, exercício de 2026.

Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados na Requisição de Despesa nº 5/2026 – SES/GRAU (SEI Nº 90538973), com estimativa de custo unitário de R$ 84.743,75 (oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) mensais, e estimativa de custo total de R$ 677.950,00 (seiscentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), para o período de maio de 2026 a dezembro de 2026.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR