O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 148/2025 – IPGSE (74607074), Considerando o Despacho nº 988/2025 – GEAAL (75208682), Considerando a Requisição de Despesa nº 188/2025 (75299146). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010036970, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados (IPGSE), organização social responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado (HERSO), a título de investimento em caráter complementar, para aquisição de 24 (vinte e quatro) colchões para beliche, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 7.125,36 (sete mil cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 26/06/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.