O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 025/2025 – CRESM (69766679), Considerando o Despacho nº 796/2025 – GEAAL (74161912), Considerando a Requisição de Despesa nº 127/2025 (74831766). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010005289, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Complexo de Referência Estadual em Saúde Mental Prof. Jamil Issy, a título de investimento para aquisição de 150 (Cento e cinquenta) travesseiros para atender as necessidades específicas da unidade., conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 4.207,50 (quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 04/06/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.