Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, resolve:

Art. 1º – Aprovar e homologar o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Rio Verde, com objetivo de repassar recursos, na modalidade fundo a fundo, para custear serviços de terapia intensiva no Hospital Materno Infantil de Rio Verde, CNES: 4261682 – nos termos do Plano de Trabalho (74147836), constante no processo (202300010010605).

Art. 2º – DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 986.400,00 (novecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) de MAIO/2025 a ABRIL/2026, totalizando a importância de R$ 11.836.800,00 (onze milhões, oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), conforme anexo único.

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º – A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR