EXTRATO DA PORTARIA Nº 1080/2025/SES/GO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos n° 376684/2025 AGIR (69576932). Considerando o Despacho nº 224/2025 – GEA (71537403). Considerando a Requisição de Despesa nº 69/2025 (71708820). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010004128, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES à Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR), responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), a título de investimento, para aquisição de 01 (um) Tubo de Raio X para o Tomógrafo, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. Determinar a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da requisição de despesas no total de r$ 278.960,30 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta reais e trinta centavos).
§1º. Cabe à superintendência de gestão integrada – sgi, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 29/05/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.